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Orçamento Geral do Estado 2019 e Pauta Aduaneira estão Disponíveis em todas as Lojas da Imprensa Nacional-E.P.

Lei que Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 — Revisto, e ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675 100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. — Revoga o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.



Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação,adiante designada por Pauta aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, com a Rectificação n.º 1/14, de 30 de Janeiro, bem como a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira que daquele Diploma fazem parte integrante; o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15, de21 de Setembro que altera as taxas previstas no Regulamento de Imposto de Consumo e na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e/ou colectivas, públicas e privadas.


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