Diários da Republica

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Diário da República Iª Série n.º 34

de 24 de Março de 2020
Colecção Diários da República
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Lei n.º 6/20

Assembleia Nacional

sumário:

De Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto na presente Lei.

 

Diário da República Iª Série n.º 34

de 24 de Março de 2020
Colecção Diários da República
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Resolução n.º 17/20

Assembleia Nacional

sumário:

Aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional. - Revoga a Resolução n.º 46/17, de 13 de Novembro.

 

Diário da República Iª Série n.º 34

de 24 de Março de 2020
Colecção Diários da República
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Decreto Executivo n.º 121/20

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

sumário:

Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020.

 

Diário da República Iª Série n.º 34

de 24 de Março de 2020
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Decreto Executivo n.º 122/20

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

sumário:

Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.

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